Questão FC580565
A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER deixa de efe
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
VUNESP · 2024
A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER deixa de efetuar os pagamentos mensais. A empresa X promove ação de despejo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- Apenas as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta podem ser despejadas.
- As autarquias podem ser despejadas, porém os órgãos da administração direta não podem.
- Deve ser facultado à autarquia o direito de purgar a mora.
- As autarquias não podem ser despejadas.
- Não deve ser facultado ao DER o direito de purgar a mora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Purgar a mora significa quitar o débito que motivou a ação de despejo para evitar a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel. Na hipótese proposta, é correto afirmar que deve ser facultado à autarquia esse direito, porque a Lei do Inquilinato regula as ações de despejo também quando o locatário é ente público que celebra contrato em regime predominantemente privado.
O dispositivo aplicável prevê que o locatário pode, no prazo de 15 dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito atualizado mediante depósito judicial, incluindo aluguéis e acessórios vencidos, multas contratuais, juros, custas e honorários, evitando assim o despejo.
Portanto, assegurar à autarquia o direito de purgar a mora protege a continuidade do contrato enquanto preserva o direito do locador à satisfação do crédito.
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