Questão FC580575
Assinale a alternativa que corresponde à competência para decidir o pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público.
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corresponde à competência para decidir o pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público.
- Juiz de primeira instância, a competência é do Presidente do Tribunal de Justiça que teria competência para julgar o recurso contra a decisão.
- Membro do Tribunal de Justiça, a competência é sempre do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
- Membro do Tribunal Federal, a competência é sempre do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Membro de Tribunal Superior, a competência, desde que a causa não tenha fundamento constitucional, é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
- Membro de Tribunal Superior e a causa tiver fundamento constitucional, não há possibilidade de pedido de suspensão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: quando a liminar que atinge o Poder Público é proferida por juiz de primeira instância, a competência para decidir pedido de suspensão é do Presidente do Tribunal de Justiça, ou seja, daquele a quem caberia conhecer do recurso contra a decisão.
Isso decorre do art. 4º da Lei 8.437/92, que autoriza o Presidente do tribunal a suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, quando houver manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. A medida é excepcional e provisória, destinada a preservar bens públicos enquanto se processa o recurso competente.
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