Questão FC580578
Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente, a realização de uma cirurgia não emergencial em um hospital particular da cidade, uma vez qu
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
VUNESP · 2023
Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente, a realização de uma cirurgia não emergencial em um hospital particular da cidade, uma vez que a referida cirurgia tem fila de espera de dois meses no hospital municipal. O juiz concedeu a liminar e Raquel procedeu à sua execução. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- Apenas o Município X tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar.
- O Ministério Público tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar apenas para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
- A suspensão deferida pelo relator vigorará pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
- Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será levada a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
- Em caso de pedido de suspensão, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, apreciar o pedido, em despacho fundamentado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência para apreciar pedido de suspensão da execução de liminar deferida contra o Poder Público é do presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso, devendo proferir despacho fundamentado. Essa providência visa preservar interesses públicos relevantes quando há risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
O pedido pode ser formulado pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica de direito público interessada, com base em hipóteses como manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade.
Da decisão caberá agravo no prazo de 5 dias, levado a julgamento na sessão seguinte, e, se mantidos os motivos que justificaram a suspensão, esta poderá vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito.
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