Nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresen

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 9 da Lei nº 12.153/2009 determina que a entidade ré forneça ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando‑a até a instalação da audiência de conciliação.

Isso significa que o prazo termina no momento em que a audiência de conciliação é iniciada; os documentos devem estar já juntados ao processo antes da abertura dessa sessão.

O objetivo é possibilitar a imediata análise pelo juiz e pelas partes, favorecer a solução consensual com conhecimento completo da prova documental e evitar surpresa probatória na fase conciliatória, contribuindo para a eficiência e celeridade características dos Juizados.