Questão FC580587
Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2023
Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:
- ao contrário do procedimento comum, não é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei.
- caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de fato.
- se a divergência se der entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em reunião conjunta, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
- se a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- se a divergência de interpretação da lei federal se der entre Turmas de diferentes Estados, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a uniformização da interpretação de lei federal envolve o Superior Tribunal de Justiça quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais de Estados distintos.
Nos termos do artigo 18, §3º, da Lei 12.153/2009, se Turmas Recursais de diferentes Estados interpretarem de forma diversa norma federal, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ.
O objetivo é assegurar interpretação uniforme da legislação federal em todo o país.
Além disso, o mesmo dispositivo prevê que conflito com súmula do STJ também resulta em apreciação por esse Tribunal.
Assim, a competência do STJ decorre da necessidade de pacificar a aplicação do direito federal entre unidades da Federação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em