Questão FC580590
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto AOCP · 2022
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.
- O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.
- No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
- Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os Juizados Especiais da Fazenda Pública admitem, como réus, não só os entes federativos, mas também suas entidades vinculadas.
Isso abrange os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas ligadas a esses entes.
Na prática, significa que demandas contra obrigações de natureza administrativa ou de pagamento propostas por cidadãos podem ser propostas nesses Juizados contra tais entes e suas entidades, observados os limites legais de competência material e o rito especial previsto.
O fundamento legal está no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, que expressamente lista esses sujeitos como partes passivas admissíveis no Juizado.
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