Questão FC580591
Considerando a atual disciplina legal e o entedimento da Jurispondência, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança coletivo.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
Considerando a atual disciplina legal e o entedimento da Jurispondência, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança coletivo.
- Os efeitos da coisa julgada decorrentes do mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessário, para tanto, autorização especial.
- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
- O mandado de segurança coletivo é instrumento apto à defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o comando do art. 22 da Lei 12.016/2009: no mandado de segurança coletivo a decisão transitada em julgado produz coisa julgada apenas em relação aos membros do grupo ou categoria que foram substituídos pelo impetrante.
Isso significa que a eficácia da sentença é vinculante somente para quem está representado na impetração; não alcança indistintamente toda a coletividade nem atinge quem não integra o grupo substituído.
Na prática, garante-se proteção coletiva sem estender automaticamente os efeitos a terceiros não representados, preservando a necessidade de defesa individual ou outras medidas quando a pessoa não foi abrangida pela substituição processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em