Questão FC580593
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
- nos termos da jurisprudência sumulada do STF, somente serão cabíveis recursos aos tribunais superiores da decisão do relator.
- da decisão do relator que denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal respectivo.
- das decisões denegatórias da ordem proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso ordinário.
- não cabe agravo contra decisão do relator que concede liminar.
- da decisão do relator não é cabível qualquer tipo de recurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei do Mandado de Segurança prevê recurso contra a decisão monocrática do relator sobre pedido liminar.
Nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar cabe agravo ao órgão competente do tribunal a que o relator pertence.
Na prática, isso significa que a decisão interlocutória proferida isoladamente pelo relator não é definitiva; o interessado pode provocar o reexame pelo colegiado, garantindo controle interno e possibilidade de reforma da decisão em sessão, com observância das regras regimentais e do direito de manifestação das partes.
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