De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do Mandado de Segurança, da decisão do relator que, no caso de competência originária do tribunal, concede a medida liminar, cab

Gabarito

D

Comentário do professor

Agravo interno é o recurso cabível contra a decisão do relator que, em casos de competência originária dos tribunais, concede ou denega medida liminar no mandado de segurança.

Previsto no art. 16 da Lei n. 12.016/2009, esse agravo destina-se a submeter a decisão singular do relator ao reexame do órgão colegiado competente do tribunal, permitindo que a turma ou o órgão especial confirme, reforme ou modifique a providência liminar.

Em termos práticos, o agravo interno é um instrumento de controle interno do tribunal, garantindo a imediata impugnação da decisão interlocutória do relator e possibilitando o confronto da interpretação adotada com a dos demais julgadores.