Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível

Gabarito

A

Comentário do professor

A decisão denegatória em mandado de segurança impetrado contra a Mesa da Câmara dos Deputados admite recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Isso decorre da regra prevista na Lei nº 12.016/2009 (art. 18) e da competência constitucional prevista no art. 102, II, "a", da CF/1988, que atribuem ao STF o julgamento, em recurso ordinário, de mandado de segurança decidido em única instância quando a ordem for denegada.

Assim, havendo denegação da segurança em decisão originária ou proferida em única instância, o meio adequado para impugná‑la é o recurso ordinário dirigido ao STF.