Questão FC580602
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato,
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.
A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:
- a suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça;
- a suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;
- a impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;
- a interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;
- a oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A medida correta é a suspensão da execução da liminar, dirigida ao presidente do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão que determina aumento de remuneração.
Isso decorre do art. 37, X, da Constituição Federal, que reserva à lei a faculdade de fixar ou alterar vencimentos, e do art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009, que veda a concessão de liminar para aumento ou extensão de vantagens em mandado de segurança.
A Lei n. 8.437/1992, em especial o art. 4º, prevê que o presidente do tribunal pode, em despacho fundamentado, suspender a execução de liminares contra o poder público a requerimento da pessoa jurídica interessada, para evitar grave lesão ao interesse público.
Trata‑se, assim, da via adequada e célere para resguardar a ordem jurídica e a economia públicas.
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