Questão FC580606
É cabível habeas data para
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
É cabível habeas data para
- se obter vista de processo administrativo.
- assegurar o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- emissão de certidões, com conteúdo de caráter pessoal.
- interromper a publicação de matéria em sites da internet.
- a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Habeas data é ação constitucional destinada a garantir o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em registros ou bancos de dados públicos ou de caráter público.
A alternativa correta indica que é cabível para a retificação de dados quando não se prefira fazê‑lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Isso significa que, havendo dados pessoais incorretos em cadastro público, o interessado pode provocar o judiciário por habeas data para correção, desde que não exista necessidade ou preferência pela via sigilosa ou por outro instrumento processual.
O fundamento está no art. 5º, LXXII, b, da Constituição Federal. Trata‑se de remédio eficaz e célere para proteger a esfera informational e a honra do indivíduo frente a registros inexatos.
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