Questão FC580611
A respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
A respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:
- em decorrência da ausência de previsão legal, não se admite a celebração de nenhum TAC que envolva direitos individuais homogêneos ou coletivos stricto sensu.
- é possível firmar um TAC antes, durante ou após o processo coletivo, por exemplo, na fase executiva da demanda.
- foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio de previsão na Lei de Ação Popular.
- em face do princípio da indisponibilidade do interesse coletivo, o TAC pode envolver exclusivamente pretensões inibitórias.
- o compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial tem legitimidade ampla, podendo ser firmado pelos órgãos públicos, pelas associações legitimamente constituídas há pelo menos dois anos ou pelo Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um negócio jurídico destinado a adequar a conduta de interessados às exigências legais e reparar, quando for o caso, danos ao interesse coletivo.
É possível firmar um TAC antes, durante ou após o processo coletivo, inclusive na fase executiva da demanda. Essa flexibilização temporal decorre de sua natureza conciliatória e preventiva.
O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração, nos termos legais, o que viabiliza sua exigibilidade independentemente de homologação judicial.
Na prática, isso permite solucionar o conflito sem nova ação ou, se houver descumprimento, promover a execução do compromisso para garantir a efetividade da tutela coletiva.
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