Questão FC580614
O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.
Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
- Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.
- É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.
- Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.
- É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inquérito civil é um procedimento administrativo presidido pelo Ministério Público para coletar elementos de convicção sobre lesão ou ameaça a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Tem caráter informativo e investigatório, não decisório.
Quando se afirma que não constitui pressuposto processual para o ajuizamento de ação civil pública, quer-se dizer que a instauração do inquérito não é condição de admissibilidade da ação. O Ministério Público do Trabalho pode propor a ACP com base em outros elementos probatórios, representações, relatórios ou documentos, sem depender de inquérito prévio.
O inquérito fortalece a inicial, mas não vincula ou impede o exercício da função institucional do Ministério Público do Trabalho.
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