Questão FC580615
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
- A assinatura do TAC com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
- Por força da consensualidade administrativa, entende- se que o particular tem direito subjetivo de firmar TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.
- O TAC deve prever expressamente a incidência de multa de caráter compensatório, e não moratório, em caso de atraso no cumprimento das exigências pactuadas.
- Uma vez assinado o TAC, ele passa a ser título executivo extrajudicial que só pode ser rescindido judicialmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) introduziu, no art. 211, a possibilidade de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro.
O TAC é um acordo extrajudicial pelo qual órgãos públicos legitimados obtêm do responsável o compromisso de adequar sua conduta às exigências legais, visando à proteção de direitos transindividuais.
Ao estabelecer que o compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial, a norma confere ao TAC força executiva imediata, possibilitando a execução coercitiva caso as obrigações pactuadas não sejam cumpridas.
Essa inovação criou um instrumento eficiente de resolução consensual de conflitos coletivos, posteriormente recepcionado e regulamentado por outros diplomas e normas administrativas que consolidaram sua utilização.
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