Questão FC580616
Um influencer digital começa uma campanha nas redes sociais que possuem mais de três milhões de seguidores, orientando as pessoas que o assistem, em sua maioria jovens, a comprar u
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
Um influencer digital começa uma campanha nas redes sociais que possuem mais de três milhões de seguidores, orientando as pessoas que o assistem, em sua maioria jovens, a comprar um produto de sua fabricação, que promete emagrecimento de 30 quilos em 30 dias. O Ministério Público, diante de inúmeras denúncias recebidas, pois quem fez uso do produto passou a ter queda de cabelo e manchas escuras na pele, com clara intoxicação, e diante da confirmação de que tal produto não tem registro em nenhum órgão sanitário oficial, ingressou diretamente com Ação Civil Pública contra tal influencer. Diante dos fatos, é correto afirmar que
- na presente ação promovida pelo Ministério Público, o juiz poderá determinar que o influencer retire as postagens de suas mídias sociais sob pena de cominação de multa diária e/ou execução específica, mesmo que não haja requerimento do Parquet nesse sentido.
- tal demanda só será válida se precedida obrigatoriamente de um inquérito civil.
- por se tratar da venda de um produto que vem colocando em risco a saúde de muitas pessoas, somente uma ação na esfera penal poderá ser proposta pelo Ministério Público.
- deferida a liminar para parar a comercialização do produto, com incidência de multa, seus valores poderão ser executados imediatamente, sem que se aguarde o trânsito em julgado a ação em curso.
- a proibição da comercialização do produto só poderá ser deferida liminarmente com pedido expresso do Ministério Público, no caso autor da ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode ordenar a retirada de conteúdo nocivo das redes sociais e impor multa diária e/ou execução específica para assegurar o cumprimento.
Tal previsão consta do art. 11 da Lei 7.347/1985, que admite a determinação da cessação da atividade lesiva ou o cumprimento da prestação devida, independentemente de requerimento do autor.
Em casos de risco à saúde coletiva, a medida tem caráter inibitório e satisfativo: a multa cominatória busca compelir a obediência e a execução específica visa obter o resultado prático da tutela. Assim, o juiz pode agir ex officio para proteger direitos difusos e coletivos.
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