Questão FC580619
Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016, assinale a afirmativa incorreta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016, assinale a afirmativa incorreta.
- São requisitos para o cabimento do mandado de injunção a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada e a omissão do Poder Público quanto à edição da norma regulamentadora, que inviabilize o exercício dos direitos descritos no art. 5o, LXXI, da Constituição Federal.
- Será cabível mandado de injunção em relação a normas constitucionais de eficácia limitada, que não podem gerar direitos subjetivos sem a edição de uma lei infraconstitucional regulamentadora ou outro ato normativo qualquer que viabilize o exercício do direito.
- A petição inicial do mandado de injunção deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
- A Lei nº 13.300/2016 regulamenta também o mandado de injunção coletivo.
- Para fins de cabimento de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal não exige que tenha havido uma superação excessiva de prazo razoável para legislar, a ponto de configurar a demora como abuso do direito de não legislar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errada. A afirmação nega exigência jurisprudencial essencial: o mandado de injunção só é cabível quando há norma constitucional de eficácia limitada e uma omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito.
O Supremo admite omissão absoluta ou parcial, mas condiciona o cabimento à existência de uma superação excessiva do prazo razoável para legislar, de modo que a demora configure abuso do direito de não legislar. Se a norma é autoaplicável ou o direito já pode ser exercido, o mandado de injunção é inadmissível.
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