Questão FC580621
Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais do controle de constitucionalidade.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais do controle de constitucionalidade.
- É vedado o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
- Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.
- A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor.
- Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando se fala em fraude processual na fase de controle abstrato de constitucionalidade, refere-se ao ato de revogar ou alterar a norma impugnada com a finalidade de torpear o exame judicial e obter a extinção do processo por perda de objeto.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em ADI 3.306, é que, configurada tal fraude, a simples revogação do ato normativo não afasta o prosseguimento da ação. Em outras palavras, o curso procedimental e o julgamento final não ficam prejudicados.
Essa solução impede manejos protelatórios e preserva a eficácia do controle de constitucionalidade, autorizando o tribunal a analisar o mérito e a reconhecer eventual inconstitucionalidade, mesmo que a norma tenha sido formalmente revogada, sempre que comprovada a intenção de fraudar o processo.
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