Questão FC580623
A respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
A respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
- As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.
- Como o Termo de Ajustamento de Conduta é um negócio jurídico, firmado em sede de autocomposição coletiva, a pretensão executória de obrigações de fazer visando à restauração de bens de natureza ambiental previstas no TAC firmado para reparação de danos ambientais prescreve em três anos.
- Assim como o TAC, o inquérito civil é um procedimento extrajudicial, de caráter pré-processual e que é de titularidade do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme recente alteração legislativa.
- Uma vez instaurado o inquérito civil, é possível que o seu titular promova a expedição de requisições e notificações, bem como de perícias e informações, mas não se admite que ele promova a interrupção da decadência.
- O inquérito civil, por ser naturalmente inquisitivo, é secreto e deve ser instaurado por meio da publicação de resolução devidamente motivada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Legitimidade: quando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por ente público trata de direitos individuais homogêneos, as pessoas diretamente atingidas têm legitimidade para sua execução individual.
Explicação: direitos individuais homogêneos são aqueles que pertencem a titulares determinados ou determináveis, mas decorrem de origem comum. Nessa hipótese, cada vítima conserva um direito próprio e pode exigir o cumprimento do compromisso assumido pelo ente público.
Consequência prática: a execução individual visa assegurar a eficácia do TAC perante o titular lesado, permitindo obter cumprimento específico, reparação ou outras medidas previstas no ajuste, mediante prova do nexo entre o dano e a obrigação pactuada.
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