Questão FC580625
Acerca do tema da litispendência e efeitos da coisa julgada do processo relativo a direitos difusos e coletivos sobre as demandas individuais, assinale a alternativa correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2023
Acerca do tema da litispendência e efeitos da coisa julgada do processo relativo a direitos difusos e coletivos sobre as demandas individuais, assinale a alternativa correta.
- O autor de demanda individual consumerista será cientificado do ajuizamento de ação coletiva, e seu silêncio no prazo de 10 dias implicará na obrigatoriedade de prosseguimento da ação individual.
- O autor de mandado de segurança individual, após cientificação acerca do ajuizamento de mandado de segurança coletivo, deverá requerer a suspensão de sua ação individual para poder se valer de eventual procedência do mandado de segurança coletivo.
- Não há previsão legal acerca da possibilidade de o autor individual vir a ser beneficiado de eventual procedência na demanda coletiva.
- O autor de demanda individual consumerista será cientificado acerca do ajuizamento de ação coletiva, e deverá, no prazo de 30 dias, desistir de sua ação individual como condição para se valer de eventual procedência da ação coletiva.
- Ação consumerista relativa a direitos difusos não induz litispendência para ações individuais, mas os autores individuais poderão ser beneficiados pela coisa julgada erga omnes caso requerida a suspensão de suas demandas no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação consumerista relativa a direitos difusos não gera litispendência para ações individuais: isto é, a existência da demanda coletiva não impede o processamento imediato das demandas individuais.
Entretanto, o autor da ação individual pode obter o benefício da decisão coletiva se, tendo ciência do ajuizamento da ação coletiva nos autos, requerer a suspensão de sua ação no prazo de 30 dias.
Com a suspensão requerida dentro do prazo, a eventual coisa julgada erga omnes proferida na ação coletiva poderá atingir o autor individual, estendendo-se os efeitos da sentença e evitando decisões contraditórias.
Regra prevista no art. 104, CDC, que harmoniza a proteção coletiva com a preservação dos direitos individuais.
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