Questão FC580627
No que diz respeito aos danos relativos aos interesses individuais homogêneos relacionados às relações de consumo, considerando apenas o critério territorial, se o dano atinge
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2023
No que diz respeito aos danos relativos aos interesses individuais homogêneos relacionados às relações de consumo, considerando apenas o critério territorial, se o dano atinge
- apenas algumas comarcas, bem determinadas, a competência será de qualquer uma delas, por prevenção.
- toda uma região, a competência será de qualquer comarca que possua vara especializada.
- todo o Estado ou boa parte dele, a competência será de qualquer comarca atingida, por prevenção.
- dois Estados, a competência será da capital do maior Estado.
- todo território nacional, a competência será obrigatoriamente do Distrito Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando o dano atinge apenas algumas comarcas, bem determinadas, aplica-se o critério territorial próprio dos interesses individuais homogêneos: a competência pode ser exercida por qualquer uma das comarcas afetadas.
Isso ocorre por prevenção. O juízo prevento é aquele em que houve primeiro registro ou distribuição da petição inicial (conforme art. 59 CPC), razão pela qual causas conexas distribuídas em comarcas diferentes devem ser reunidas no juízo que se tornou prevento.
Na prática, se houver ações sobre o mesmo fato em mais de uma das comarcas atingidas, a primeira distribuição fixa a competência para evitar decisões conflitantes e concentrar a tutela jurisdicional.
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