Questão FC580629
Sobre a arbitragem, assinale a afirmativa incorreta.
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
FGV · 2024
Sobre a arbitragem, assinale a afirmativa incorreta.
- O árbitro é juiz de fato e de direito, não dispondo, todavia, de poder coercitivo.
- Arbitragem ostenta natureza jurisdicional, ainda que inteiramente privada.
- É possível, em tese, recorrer ao Poder Judiciário mesmo que haja cláusula compromissória.
- A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015), contemplou, entre outras novidades, o instituto do árbitro de emergência.
- A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015) disciplina a tutela provisória antes e depois de instituída a arbitragem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está incorreta porque a Lei nº 9.307/96, mesmo após a atualização de 2015, não instituiu o árbitro de emergência.
O árbitro de emergência é uma pessoa nomeada por acordo das partes ou por regras institucionais para conceder medidas urgentes de caráter provisório enquanto o tribunal arbitral permanente ainda não foi constituído. Sua decisão tem natureza provisória e costuma ser confirmada ou revisada pelo tribunal arbitral instalado.
No Brasil, a reforma de 2015 regulou a tutela provisória na arbitragem (arts. 22‑A e 22‑B), mas não criou expressamente a figura do árbitro de emergência; essa solução costuma decorrer de normas de instituições arbitrais ou de cláusulas contratuais.
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