Questão FC580630
Acerca da arbitragem envolvendo a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
FGV · 2024
Acerca da arbitragem envolvendo a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A arbitragem que envolva entes da Administração Pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
- A arbitragem que envolva entes da Administração Pública será, em regra, confidencial.
- A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem será o de mais elevada hierarquia na respectiva estrutura organizacional.
- A ficção jurídica da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato em que estiver incerta, prevista no art. 8º da Lei nº 9.307/96, não se aplica quando a arbitragem envolver entes da Administração Pública.
- Quanto aos aspectos subjetivo e objetivo, respectivamente, entes da Administração Pública direta e indireta podem dirimir seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela via arbitral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta. A alternativa afirma que, subjetiva e objetivamente, tanto os entes da Administração Pública direta quanto os da indireta podem submeter ao procedimento arbitral conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
Isso decorre do art. 1º, §1º da Lei nº 9.307/1996 (com alterações), que autorizou a Administração a utilizar a arbitragem nessa hipótese.
Por subjetivo entende-se quem pode usar a arbitragem: os próprios entes públicos diretos e indiretos.
Por objetivo entende-se o conteúdo do litígio: somente direitos patrimoniais que a Administração possa dispor.
Exemplos típicos são questões sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos e o cálculo de indenizações. A arbitragem não se aplica a questões de direitos indisponíveis ou que violem normas de interesse público.
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