Questão FC580633
Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse ação previdenciária c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2024
Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse ação previdenciária com o objetivo de obter um aumento no benefício previdenciário. No contrato firmado com Lúcio, foi expressamente pactuada cláusula estipulando honorários advocatícios no percentual de 50% do proveito econômico auferido pela parte. José e Francisco, em nome dos demais aposentados que assinaram o contrato com Lúcio, sentindo-se lesados com a referida cláusula, procuraram o Ministério Público para denunciar a situação e requerer a propositura de ação coletiva.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Como o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado de forma livre, sem suspeita de incidência de qualquer vício de consentimento, deve ser considerado válido e insuscetível de controle por parte da propositura de ação civil pública.
- Em face da hipossuficiência dos interessados, é cabível a propositura de ação civil pública, desde que por meio da Defensoria Pública.
- Como no caso se trata de interesse individual homogêneo, a jurisprudência entende que o único legitimado ativo é a associação privada constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a proteção ao idoso.
- Por força de expressa disposição legal, não cabe a propositura de ação civil pública que verse, ainda que indiretamente, sobre sistema previdenciário, como na hipótese narrada.
- O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos se presentes litigantes hipossuficientes e repercussão social que ultrapasse a esfera dos interesses particulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Ministério Público pode propor ação civil pública quando contratos de honorários advocatícios contiverem cláusulas abusivas e atingirem pessoas em situação de vulnerabilidade.
Isso ocorre se houver litigantes hipossuficientes (como idosos rurais aposentados) e repercussão social que ultrapasse interesses puramente individuais, caracterizando interesse coletivo ou homogêneo. Nessa hipótese a tutela coletiva é adequada para controlar cláusulas contratuais que exploram a vulnerabilidade das partes.
O entendimento está sedimentado na jurisprudência do STJ (REsp 2.079.440/RO), que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para atuar nesses casos, visando à proteção de direitos econômicos e sociais de grupos vulneráveis.
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