Questão FC580634
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2024
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é
- prescricional e de 2 anos.
- decadencial e de 3 anos.
- prescricional e de 3 anos.
- prescricional e de 5 anos.
- prescricional e de 10 anos, em face da inexistência de previsão específica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de natureza prescricional e igual a 5 anos.
Essa conclusão foi firmada no julgamento do REsp 1.273.643/PR (Tema 515, Informativo 580), que aplicou por analogia o art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) ao regime das ações civis públicas no âmbito do Direito Privado.
Na prática, significa que o titular do crédito ou direito individual decorrente de sentença em ACP tem o prazo de cinco anos para promover a execução; ultrapassado esse prazo, opera‑se a prescrição e o direito de exigir judicialmente o cumprimento se extingue.
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