Questão FC580636
Acerca do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2023
Acerca do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se
- a União ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado improcedente, a União não é condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, ainda que comprovada a má-fé.
- a União ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a empresa não é condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria.
- uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado improcedente, a associação será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios.
- uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a associação não será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria.
- uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a associação será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, desde que comprovada a má-fé.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação civil pública, o art. 18 da Lei 7.347/1985 veda a condenação da parte autora pública em custas e honorários, salvo comprovada má-fé. O Superior Tribunal de Justiça aplica o princípio da simetria, estendendo esse tratamento à parte requerida quando a ação é proposta pela União ou por ente público.
Assim, se a União ajuíza ação civil pública e o pedido é julgado procedente, a empresa não será condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo demonstração de má-fé. A solução busca preservar a atuação estatal em defesa de interesses difusos e garantir tratamento equivalente entre as partes.
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