Questão FC580641
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2025
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais.
- Não se admite a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a competência da Turma Recursal.
- É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais.
- Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que deve ser objeto de prévio juízo de admissibilidade na Turma Recursal.
- Não é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, mesmo que o valor seja de até 60 salários mínimos, se ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos difusos e coletivos quando essa defesa se dá por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou por seus substitutos processuais.
Isso significa que, mesmo sendo direitos de natureza transindividual, a tutela pode tramitar no rito dos Juizados quando a demanda é individualizada em favor de pessoa determinada, garantindo o acesso simplificado e célere previsto para esses órgãos.
Por substitutos processuais entendem‑se, por exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou associações legitimadas, que atuam em defesa do titular ou de interesses coletivos pertinentes.
Na prática, a solução evita formalismos das ações coletivas tradicionais, desde que observados os limites de competência e os requisitos legais aplicáveis.
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