Questão FC580673
Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a fa
Legislação das Procuradorias Estaduais
FGV · 2022
Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – F – F.
- F – F – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V – F – V está correto porque, no âmbito fiscal, o Advogado-Geral do Estado tem competência para, mediante ato motivado, reconhecer a prescrição do crédito tributário quando presentes os requisitos legais, extinguindo o crédito por motivo de direito e resguardando a motivação formal do ato.
A afirmação sobre a jurisprudência pacífica não implica que o Advogado-Geral possa decidir sobre a constituição do crédito tributário, pois essa é atribuição da administração fazendária; cabe à Advocacia-Geral a representação e decisões sobre prosseguimento ou não da cobrança, não a constituição do crédito.
Por fim, é correto que, após decisão administrativa irrecorrível, o processo de cobrança seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial, dada sua função de representação judicial da Fazenda.
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