Questão FC350904
Com enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta.
Legislação das Procuradorias Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Com enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta.
- Compete à PGE/AL o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa.
- O procurador-geral do estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas mas não as mesmas vantagens asseguradas aos secretários de estado.
- São procuradorias especializadas da PGE/AL: Procuradoria Administrativa; Procuradoria Fiscal; Procuradoria de Contencioso; Procuradoria do Meio Ambiente.
- Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos.
- Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 estão as de portar arma e receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 dispõe expressamente sobre as prerrogativas dos membros da Procuradoria do Estado, incluindo, entre outras, a possibilidade de portar arma e de perceber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
O direito de portar arma não é absoluto: está condicionado ao exercício das atribuições funcionais e às normas de segurança e disciplina previstas no regimento da Procuradoria, que estabelece critérios e limites.
Quanto aos honorários de sucumbência, a previsão legal autoriza sua percepção, mas a forma de recebimento e a destinação desses valores também são disciplinadas pelo regimento, que fixa procedimentos, eventuais repasses e observância de normas administrativas.
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