Questão FC580667
Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.
AGU e PFN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.
- É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.
- Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.
- A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
- O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.
- Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, está condicionada à emissão de parecer pelo órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Na prática, membros da AGU ou da consultoria jurídica local deverão examinar a legalidade do ajuste, a compatibilidade do objeto com competências públicas, a regularidade dos documentos e a observância dos requisitos legais (plano de trabalho, contrapartidas, metas etc.).
Esse parecer funciona como condição prévia de controle de legalidade e de segurança jurídica; sem pronunciamento favorável, a celebração do termo não deve ser efetivada.
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