Questão FC580664
Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir. I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magi
AGU e PFN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.
I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
II É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU.
III É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
IV Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C é correta porque confirma que estão certos os itens I e III relacionados às prerrogativas dos membros da AGU.
Item I: o membro da Advocacia‑Geral da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou autoridade competente. Essa prerrogativa consta expressamente no rol de prerrogativas previsto na Lei nº 13.327/2016, art. 38, inciso VI, garantindo tratamento processual diferenciado quando chamado a depor.
Item III: é assegurado ao membro da AGU o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e demais titulares das funções essenciais à justiça. Esse preceito também está previsto na mesma norma, art. 38, inciso VII, refletindo a posição institucional da advocacia pública.
Portanto, a fundamentação legal da alternativa C está na previsão normativa da Lei nº 13.327/2016, art. 38.
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