Questão FC580663
À luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.
AGU e PFN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.
- A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Ao advogado-geral da União compete decidir, após parecer da Corregedoria-Geral, sobre o desempenho dos integrantes da AGU e sobre a confirmação no cargo ou a exoneração do advogado da União submetido a estágio confirmatório.
- Incumbe às procuradorias da União, em cada estado e no Distrito Federal, a representação da União junto à primeira instância da justiça federal, cabendo ao advogado da União que atuar no processo apresentar instrumento de mandato ou procuração assinada pelo procurador-geral da União.
- Ao advogado da União é assegurada a autonomia funcional, podendo discordar de súmula editada pelo advogado-geral da União em suas manifestações, desde que de forma fundamentada.
- A competência para fixar a interpretação de atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito de um determinado ministério é da consultoria jurídica, cujo parecer, quando aprovado pelas autoridades competentes, obriga também os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque a Consultoria Jurídica tem competência para fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na sua área de atuação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União (art. 11, III).
Quando o parecer da Consultoria é aprovado pela autoridade competente (ministro, secretário-geral, titulares de secretarias da Presidência ou chefe do Estado‑Maior), esse ato vincula e obriga também os órgãos autônomos e as entidades vinculadas (art. 42, caput). Assim se assegura uniformidade de interpretação no âmbito do ministério ou unidade administrativa.
Complementarmente, o Advogado-Geral da União tem competência para fixar interpretação de normas para toda a Administração Federal, garantindo coerência jurídica em nível central (art. 4º, X).
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