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Questão FC580677

João, procurador do Estado de Santa Catarina, teria praticado uma conduta que deve ser enquadrada como infração disciplinar. Nesse caso, considerando a organização administrativa d

Legislação das Procuradorias Estaduais

FGV · 2022

João, procurador do Estado de Santa Catarina, teria praticado uma conduta que deve ser enquadrada como infração disciplinar.

Nesse caso, considerando a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, o corregedor-geral deve:

  1. propor a instauração de processo administrativo disciplinar, o que será feito pelo procurador-geral do Estado, devendo ser colhido o pronunciamento do Conselho Superior em momento anterior à instauração;
  2. propor a instauração de processo administrativo disciplinar ao Conselho Superior, sendo cabível recurso, contra a decisão de instauração, a ser apreciado pelo procurador-geral do Estado;
  3. instaurar processo administrativo disciplinar, ad referendum do Conselho Superior, comunicando a instauração ao procurador-geral do Estado;
  4. instaurar processo administrativo disciplinar, sendo cabível recurso contra a decisão de instauração, a ser apreciado pelo Conselho Superior;
  5. instaurar processo administrativo disciplinar, comunicando a instauração ao procurador-geral do Estado e ao Conselho Superior.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Corregedor-geral atua como autoridade fiscalizadora e, ao constatar infração disciplinar praticada por membro da Procuradoria, deve propor a instauração de processo administrativo disciplinar. Essa proposta é o encaminhamento formal do ato inicial.

A instauração efetiva do processo cabe ao procurador-geral do Estado, autoridade competente para abrir o PAD. Antes dessa abertura, é exigido o pronunciamento do Conselho Superior, que deve ser colhido em momento anterior à instauração.

Essa sequência garante observância da estrutura administrativa e do princípio do devido processo, possibilitando análise colegiada prévia e legitimidade ao ato de instauração pelo procurador-geral.

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