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Questão FC580678

João, recém-empossado advogado autárquico no Estado de Santa Catarina, foi questionado por sua colega, Maria, em relação ao seu interesse em optar pelo regime de dedicação exclusiv

Legislação das Procuradorias Estaduais

FGV · 2022

João, recém-empossado advogado autárquico no Estado de Santa Catarina, foi questionado por sua colega, Maria, em relação ao seu interesse em optar pelo regime de dedicação exclusiva.

Ao questioná-la a respeito das consequências que decorreriam dessa opção, foi-lhe corretamente respondido que ela:

  1. para ser alterada, não pode ter sido feita, pelo advogado autárquico, nos últimos cinco anos;
  2. enseja o recebimento de gratificação, conforme previsto em lei, mas a opção pelo regime de dedicação exclusiva deve ser realizada no prazo de noventa dias da data da posse no cargo;
  3. acarreta a percepção de gratificação, fixada em 100% sobre o valor de referência nível 1, referência A, da tabela de vencimento estabelecida para os cargos de nível superior de ensino do respectivo órgão lotacional;
  4. enseja a redução da jornada de trabalho e assegura o enquadramento automático na modalidade de teletrabalho, estando a continuidade desse enquadramento condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas;
  5. está condicionada à formulação de requerimento ao diretor ou presidente do órgão em que o agente está lotado, que possui discricionariedade para acolhê-lo, ou não, permitindo a percepção de gratificação pelo prazo inicial de um ano.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Ao optar pelo regime de dedicação exclusiva, o advogado autárquico passa a fazer jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva, prevista em lei para Advogado Autárquico e Advogado Fundacional.

Essa gratificação corresponde a 50% sobre o valor de referência nível 1, referência A, da tabela de vencimentos do órgão lotacional, conforme previsto na norma aplicável (Lei Complementar Estadual).

A opção não é automática: deve ser formalizada mediante requerimento ao Diretor ou ao Presidente do órgão onde o agente está lotado. O prazo para exercer essa escolha é de 90 dias contados da data da posse no cargo.

Portanto, a adesão é voluntária, gera pagamento da gratificação nos termos legais e depende de pedido feito dentro do prazo legal.

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