Questão FC580680
Considere que, após a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos, o setor de compras da Secretaria X possui dúvida jurídica sobre as atribuições dos fiscais dos contratos ad
Legislação das Procuradorias Municipais
VUNESP · 2023
Considere que, após a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos, o setor de compras da Secretaria X possui dúvida jurídica sobre as atribuições dos fiscais dos contratos administrativos. Para garantir que a prática do setor esteja em conformidade com a lei, bem como reduzir os riscos de apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas, os responsáveis pelo setor decidem formular consulta à Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto. De acordo com a Lei Complementar no 227/2006, a competência para emitir parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral é
- do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.
- da Assessoria Técnnico-Jurídica.
- da Coordenadoria Administrativa.
- da Subprocuradoria Administrativa.
- da Subprocuradoria Judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 227/2006 estrutura a Procuradoria Geral do Município e distribui funções entre suas unidades. A Subprocuradoria Administrativa tem competência específica para emitir pareceres sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral.
Isso significa que consultas de órgãos municipais sobre interpretação de normas, organização de procedimentos e responsabilidades administrativas devem ser encaminhadas a essa subprocuradoria. Seu papel é uniformizar o entendimento jurídico e orientar a atuação dos setores, reduzindo riscos de irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Na prática, a Secretaria X deve formular a consulta à Subprocuradoria Administrativa para obter parecer técnico que subsidie a atuação dos fiscais de contratos e garanta conformidade com a nova Lei de Licitações e Contratos.
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