Questão FC580692
Um prefeito, em seu mandato, deixou de prestar contas no devido tempo ao órgão competente da aplicação de recursos do município. Sobre a conduta do prefeito e de acordo com o Decre
Crimes de Responsabilidade
Instituto AOCP · 2024
Um prefeito, em seu mandato, deixou de prestar contas no devido tempo ao órgão competente da aplicação de recursos do município. Sobre a conduta do prefeito e de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967, assinale a alternativa correta.
- O prefeito cometeu crime de responsabilidade, punível com a pena de detenção, de dois meses a doze anos, além das demais penalidades.
- O prefeito cometeu infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
- O prefeito cometeu infração político-administrativa, punível com a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
- O prefeito cometeu crime de responsabilidade, punível com a pena de detenção, de três meses a três anos, além das demais penalidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, o prefeito que deixou de prestar contas no devido tempo ao órgão competente sobre a aplicação de recursos municipais praticou um crime de responsabilidade. A norma enquadra expressamente essa conduta no Art. 1º, VII.
O próprio decreto disciplina a sanção: os crimes ali elencados são de ação pública e, conforme o §1º, excetuando-se os itens mais graves, sujeitam-se à pena de detenção, de três meses a três anos. Assim, além da responsabilização administrativa, há possibilidade de punição penal no período indicado.
Em resumo, trata-se de delito previsto em lei específica, com eficácia penal e consequências além das sanções administrativas usuais.
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