Questão FC580707
A Lei n° 9.605/1998 trata, entre outros assuntos, das disposições sobre a cooperação internacional no campo da proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2025
A Lei n° 9.605/1998 trata, entre outros assuntos, das disposições sobre a cooperação internacional no campo da proteção ambiental.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- O Brasil só poderá prestar cooperação internacional em matéria ambiental quando houver acordo específico com o país solicitante, não sendo possível a colaboração sem a existência de um tratado bilateral.
- A cooperação internacional é restrita a questões ambientais envolvendo produção de prova e exame de objetos e lugares.
- A solicitação de cooperação internacional deve ser dirigida diretamente ao Ministério do Meio Ambiente, que é responsável pelo processo.
- O sistema de comunicação estabelecido para facilitar o intercâmbio de informações ambientais deve ser exclusivamente utilizado para transmitir dados entre os órgãos judiciários de diferentes países, não abrangendo outros tipos de órgãos ou entidades.
- O Brasil poderá prestar cooperação internacional sem custos para o país solicitante, incluindo a produção de provas, exames de objetos e lugares e outras formas de assistência previstas pela legislação, desde que não infrinja a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998, no art. 77, determina que o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país sem qualquer ônus quando solicitado.
O dispositivo enumera expressamente medidas como produção de prova, exame de objetos e lugares, informações sobre pessoas e coisas, presença temporária de pessoa presa e outras formas de assistência previstas em lei ou em tratados.
Essa cooperação, contudo, está condicionada ao respeito à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, limites que preservam interesses essenciais do Brasil.
Processualmente, a solicitação deve ser dirigida ao Ministério da Justiça, que a encaminha ao órgão competente ou à autoridade capaz de atendê‑la.
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