Questão FC580709
Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua i
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua internação por diversos meses em uma unidade hospitalar municipal.
Após a concessão da alta hospitalar, foi formado um processo administrativo com informações a respeito dos custos gerados pela internação, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município Alfa para a adoção das medidas cabíveis.
O Procurador Municipal designado para o caso observou corretamente que
- Maria deve ser instada a ressarcir aos cofres públicos os custos com a sua internação, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra João.
- o serviço público de saúde é prestado em caráter gratuito, logo, não é possível postular o ressarcimento dos custos realizados com o tratamento de Maria.
- João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores praticados no âmbito da iniciativa privada, sendo o respectivo valor revertido em benefício de Maria.
- João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores adotados na tabela do Sistema Único de Saúde, sendo o respectivo valor recolhido ao Fundo de Saúde do Município.
- João deve ressarcir os custos de internação, conforme planilha elaborada pela unidade hospitalar, sendo o respectivo valor revertido para a realização de investimentos no âmbito dessa unidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque impõe a João a obrigação de ressarcir ao sistema público os gastos com a internação de Maria, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Especificamente, a norma determina que quem causar lesão ou violência contra a mulher responda pelo pagamento dos custos relativos ao tratamento prestado pelo SUS, calculados conforme a tabela do Sistema Único de Saúde.
Na prática, a Procuradoria Municipal deve promover a cobrança administrativa do valor apurado segundo a tabela do SUS, com posterior recolhimento ao Fundo de Saúde do Município responsável pelas unidades que prestaram o atendimento.
Trata‑se de medida de reparação patrimonial direcionada ao ente público, sem afastar eventuais medidas penais ou ações civis cabíveis contra o agressor.
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