Questão FC580714
A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2025
A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
- a violência moral se caracteriza como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
- para ser aplicada, depende que o agressor tenha coabitado com a ofendida e que entre eles já tenha existido uma relação íntima de afeto, ainda que breve.
- o promotor de justiça assegurará, à mulher em situação de violência doméstica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
- o Supremo Tribunal Federal decidiu que ela pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais.
- a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, incluindo-se em tal competência a pretensão relacionada à partilha de bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
STF reconheceu, no mandado de injunção (MI) 7.452 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/02/2025), que a omissão do Congresso prejudica o exercício de direitos de pessoas LGBTIQ+ e autorizou a aplicação analógica da Lei Maria da Penha às relações afetivo‑familiares de casais homoafetivos masculinos e àquelas que envolvam travestis e mulheres transexuais.
O fundamento foi a existência de estado de mora inconstitucional diante da ausência de norma específica prevista no art. 226, §8º da CF, o que permite estender as proteções previstas na lei para prevenir e coibir violência doméstica contra esses grupos.
Importante: a decisão autoriza, enquanto não houver lei própria, a concessão das medidas protetivas de urgência. Alguns ministros ressalvaram a impossibilidade, neste momento, de aplicação de sanções penais quando o tipo penal exigir expressamente que a vítima seja mulher.
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