Questão FC580715
De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
FCC · 2025
De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:
- Entre os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da transação tributária estão a concessão de desconto de até sessenta e cinco por cento sobre o total do crédito transacionado e o oferecimento da possibilidade de pagamento parcelado pelo prazo máximo de 120 meses.
- A transação tributária poderá ser realizada nas modalidades por adesão, por proposta individual ou por negócio jurídico processual.
- É vedada, em qualquer hipótese, transação que implique a redução do montante principal do tributo ou de multa de natureza penal.
- Após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, a transação poderá contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial. Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias, ou não tributárias, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
- São princípios aplicáveis à transação dos créditos públicos estaduais, inscritos em dívida ativa, entre outros, a presunção de boa-fé do contribuinte, a redução de litigiosidade e a supremacia do interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por que a alternativa A é incorreta:
A Lei Complementar nº 802/2024 e o Decreto nº 1.352/2025 autorizam a concessão de desconto de até 65% na transação, mas há vedação expressa à redução do montante principal do tributo e de multa de natureza penal. Assim, o desconto incide sobre juros, multas e demais acréscimos, não sobre o total do crédito quando este inclui o principal.
Quanto ao parcelamento, a regra admite prazo de até 120 meses, porém a regulamentação prevê exceções para casos específicos (por exemplo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte e créditos classificados como irrecuperáveis), possibilitando prazo de até 145 meses. Portanto a afirmação que coloca ambos os benefícios na forma apresentada é incorreta.
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