Questão FC580716
A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FCC · 2025
A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tributária com a Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Nos termos deste Código, é correto afirmar:
- No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão, seja ela favorável ou desfavorável ao contribuinte.
- É princípio básico da defesa do contribuinte, entre outros, o reconhecimento da relação igualitária existente entre o contribuinte e a Fazenda Pública Estadual.
- São assegurados, nos processos administrativos fiscais estaduais, inclusive relativos a perdimento de bens, o efetivo contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
- É obrigação do contribuinte colaborar com a atividade fiscalizatória dos agentes fiscais, não lhe sendo dado eximir-se de apresentar, inclusive, documentos e dados que estejam comprovadamente em poder da Fazenda Pública Estadual.
- A existência de processo administrativo ou judicial pendente em matéria tributária do qual o contribuinte seja parte não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivos fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício de atividade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta explicita que, nos termos da Lei Complementar estadual, a existência de processo administrativo ou judicial pendente em matéria tributária não obsta a fruição de benefícios e incentivos fiscais, o acesso a linhas oficiais de crédito, a participação em licitações e o exercício de atividade econômica.
Isso significa que a mera pendência litigiosa não pode ser utilizada como fundamento automático para suspender direitos econômicos do contribuinte. A norma busca preservar a continuidade da atividade econômica e evitar prejuízos resultantes de decisões ainda não definitivas.
Na prática, o contribuinte mantém condições de atuação e acesso a instrumentos públicos enquanto a disputa não é resolvida; eventual decisão desfavorável posterior poderá, se prevista em lei, gerar efeitos de cobrança ou reversão dos benefícios.
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