Questão FC580718
No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela ut
Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)
FCC · 2025
No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção é combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. No Estado do Tocantins, vige a taxa de serviços de bombeiros (TSB), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia prestado pelos órgãos da administração do Corpo de Bombeiros Militar ao contribuinte ou posto à sua disposição, que exija vistoria, análise, aprovação de projetos, atividade preventiva, visando a preservação de vidas, de patrimônio ou da ordem pública, bem como outros serviços prestados pela corporação de bombeiros. Segundo o Código Tributário do Estado do Tocantins, NÃO são isentos de TSB os atos e documentos relativos
- a igrejas.
- à situação funcional dos servidores públicos em geral.
- aos interesses de pessoas comprovadamente carentes.
- aos interesses das associações de portadores de necessidades especiais.
- aos interesses de associações desportivas e recreativas em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta porque, no Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), a Taxa de Serviços de Bombeiros (TSB) possui um rol taxativo de isenções no art. 109‑B e não inclui as associações desportivas e recreativas em geral.
Além disso, o entendimento do STF no RE 1.417.155 (Tema‑RG 1.282) reconhece a constitucionalidade de taxas vinculadas à utilização efetiva ou potencial dos serviços dos corpos de bombeiros quando presentes os requisitos de especificidade e divisibilidade. Como as associações desportivas não estão contempladas na lista legal de isenções, os atos e documentos relativos a seus interesses continuam sujeitos à TSB.
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