Questão FC580727
João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
Legislação Tributária dos Demais Municípios
FGV · 2023
João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
- João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;
- tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;
- tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;
- o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;
- tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O imóvel de João locado ao INSS é isento de IPTU pela norma municipal de Niterói que concede benefício fiscal ao proprietário quando no imóvel funcionem atividades dos Poderes da União, suas autarquias ou fundações.
Em termos práticos, a lei municipal estabelece que, durante o período de funcionamento desses serviços no imóvel, o titular do domínio é dispensado do pagamento do imposto. A isenção recai sobre o proprietário em razão do uso do bem por entidade pública ou autárquica.
Assim, enquanto o INSS ocupar o imóvel prestando suas atividades, João não será exigido ao pagamento do IPTU, salvo se não forem atendidos os requisitos legais ou formais exigidos pelo município para concessão e registro da isenção.
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