Questão FC580734
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:
Legislação Tributária dos Demais Municípios
FGV · 2023
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários.
Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:
- parcelamento sem substituição das garantias;
- concessão de descontos para qualquer crédito tributário;
- oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;
- possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;
- concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Concessão de descontos: na hipótese de transação no Município de Niterói, os descontos só podem incidir sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme dispõe a Lei nº 3.605/2021, art. 6º, I.
Essa limitação exige que o crédito seja previamente qualificado como de baixo potencial de cobrança, por exemplo em razão de prescrição iminente, insolvência do devedor, ausência de bens penhoráveis ou risco efetivo de frustração da execução.
Na prática, a concessão de desconto depende de comprovação documental e observância dos requisitos previstos nos arts. 11 e 12 da lei, visando compatibilizar a renúncia parcial do crédito com a proteção do interesse público e a eficiência na arrecadação.
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