Questão FC580735
O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de disposi
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluções do Senado Federal e leis e regulamentos estaduais. Ademais, a Constituição submete a regulação de algumas matérias relativas ao ICMS à deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de convênios. Acerca destes convênios, é correto afirmar:
- Os convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados e estejam presentes representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
- A concessão de isenções de ICMS pelos Estados depende da celebração de convênios intergovernamentais, mas esta exigência não se aplica à concessão de créditos presumidos.
- A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções de ICMS concedidas até 07 de agosto de 2017 sem a devida deliberação intergovernamental dependerá da celebração de convênio, cuja aprovação e ratificação se dará com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.
- A concessão de benefícios de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados convocados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.
- Os convênios intergovernamentais celebrados serão publicados no Diário Oficial da União, cabendo ao Poder Executivo de cada Unidade da Federação a publicação de decreto de ratificação ou não no prazo de 15 dias da publicação, sendo inadmissível a ratificação tácita. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 160/2017 autorizou a remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos ou benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados e pelo DF por legislação publicada até 07/08/2017, desde que esses benefícios sejam reinstituídos por meio de convênio.
Esse convênio exige celebração no âmbito do CONFAZ e condiciona a remissão à formalização da reinstituição dos benefícios, regularizando situações em que houve ausência de deliberação intergovernamental.
Para aprovação e ratificação do convênio a Lei prevê quórum qualificado: voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e de 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
Na prática, trata-se de mecanismo que permite solucionar efeitos fiscais de atos unilaterais, exigindo adesão ampla e representativa entre os entes federados.
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