Questão FC600339
Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Legatus · 2025
Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:
- O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.
- O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.
- O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.
- O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.
- O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O critério funcional concebe o Direito Administrativo pela ótica das atividades desempenhadas, e não pela mera pessoa que as pratica. Refere-se à atuação da Administração Pública quando presta serviços e quando regula, fiscaliza e limita direitos em benefício do interesse coletivo.
Assim, incluem-se nesse critério a prestação de serviços públicos como abastecimento de água, limpeza urbana e transporte, e o exercício do poder de polícia, como licenciamento, inspeção e aplicação de sanções administrativas.
Na prática, isso significa que o regime jurídico-administrativo incide sobre os atos e mecanismos usados para realizar essas funções, justificando prerrogativas, controles e limites próprios à atuação estatal.
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