Questão FC600340
No que tange às fontes do Direito Administrativo, analise as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta.
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Legatus · 2025
No que tange às fontes do Direito Administrativo, analise as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta.
- As fontes do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e os atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo.
- A jurisprudência desempenha um papel meramente consultivo, sem força vinculante no Direito Administrativo brasileiro.
- Os princípios gerais do Direito são fontes subsidiárias do Direito Administrativo e podem ser aplicados mesmo na ausência de norma específica.
- O costume, embora relevante em outros ramos do Direito, é totalmente irrelevante no campo do Direito Administrativo.
- Doutrina e jurisprudência não são reconhecidas como fontes do Direito Administrativo no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípios gerais do Direito são reconhecidos como fontes subsidiárias do Direito Administrativo, ou seja, servem para orientar a interpretação e suprir lacunas quando não há norma específica aplicável.
Funcionam como instrumentos hermenêuticos e integradores: ajudam a integrar o ordenamento, preencher omissões e dar coerência às decisões administrativas e judiciais. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê essa utilização para a aplicação do direito.
Na prática, princípios como legalidade, proporcionalidade e moralidade orientam atos e decisões, permitindo soluções compatíveis com o sistema jurídico mesmo na ausência de regra detalhada.
Portanto, sua aplicação é legítima e necessária sempre que a norma concreta faltar ou precisar de interpretação.
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