Questão FC600343
Sobre a Administração Pública, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e,em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A administração públ
Regime Jurídico Administrativo
FAFIPA · 2025
Sobre a Administração Pública, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e,em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios necessita obedecer apenas ao princípio de legalidade.
(__) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
(__) Os atos de improbidade administrativa não suspenderão os direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- V, F, V, V.
- F, F, V, F.
- V, F, F, F.
- V, V, V, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F, F, V, F está correta porque as assertivas devem ser confrontadas com a Constituição.
1) A Administração pública não observa apenas o princípio da legalidade; obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput).
2) A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal (Art. 37, §1º).
3) É verdadeiro que a lei disciplinará a participação do usuário, regulando reclamações, atendimento, avaliação da qualidade, acesso a registros e representação contra abuso ou negligência (Art. 37, §3º).
4) Atos de improbidade importarão suspensão de direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento, nos termos do Art. 37, §4º.
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