Questão FC600347
O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato c
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2025
O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade econômica em sentido estrito.
A partir de uma cognição sumária, o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar, diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para momento posterior ao seu cumprimento.
As medidas cautelares adotadas foram:
I. A decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato.
II. A desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio.
III. A decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
- As três medidas são ilícitas, pois impõem restrições diretas ou indiretas à esfera jurídica individual com contraditório diferido, o que é expressamente vedado.
- Medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, sejam ou não agentes públicos, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas I e III são ilícitas.
- Medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas a medida III é ilícita.
- As três medidas cautelares são lícitas, enquanto aplicação da teoria dos poderes implícitos, sendo proferidas em caráter não definitivo, mas a decretação da indisponibilidade não pode se estender por prazo superior a 1 ano.
- Medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, e a desconsideração da personalidade jurídica somente podem ser decretadas pelo Poder Judiciário, não pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas II e III são ilícitas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Tribunal de Contas da União pode, em cognição sumária, adotar medidas cautelares necessárias à proteção do interesse público com base na teoria dos poderes implícitos, quando não houver previsão expressa suficiente.
Assim, a indisponibilidade de bens de empregados e dirigentes e a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades do consórcio são lícitas como providências provisórias destinadas a assegurar a futura responsabilização e a reparação do dano.
Essas medidas têm caráter não definitivo, devendo ser submetidas posteriormente ao contraditório e ampla defesa. Importante: a decretação de indisponibilidade sujeita‑se ao limite temporal indicado, não podendo permanecer por prazo superior a 1 ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em