Questão FC600348
No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2025
No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, especialmente para proteger as legítimas expectativas dos administrados em relação às condutas da Administração Pública.
Nesse contexto, é correto afirmar que a aludida perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é designada de princípio da
- economicidade.
- tutela da confiança.
- transparência ativa.
- motivação.
- finalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da tutela da confiança é a designação da perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica.
Trata-se da proteção das expectativas legítimas dos administrados formadas a partir de atos, promessas ou comportamentos estatais, sempre vinculada à boa-fé e à razoabilidade.
Na prática, impõe limites à Administração para que não frustre abrupta e injustificadamente situações jurídicas consolidadas, exigindo coerência, aviso prévio ou indenização quando a alteração for inevitável.
Assim, enquanto a segurança jurídica objetiva visa a estabilidade do ordenamento, a tutela da confiança tutela a esfera subjetiva do particular, garantindo previsibilidade e proteção das expectativas legítimas em face do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em